Diário Oficial da União
Publicado em: 13/06/2025 | Edição: 111 | Seção: 3 | Página: 19
Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Comunicação Social Eletrônica/Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal/Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e Rádio Primeira Capital Ltda.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Primeira Capital Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de Oeiras/PI. (Processo nº 53000.018155/2014-72).
DATA E ASSINATURA: 11 de julho de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Fábio Martins de Santana - Procurador da Rádio Primeira Capital Ltda.
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