Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2019 AUTUADO: QUIMICOLOR EIRELI CNPJ/CPF: 07.455.609/0001-02 AUTUADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A. CNPJ/CPF: 25351.323371/2019-26 - AIS:0493640/19-0 - GGFIS/ANVISA 17.314.329/0052-70 PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS) 25761.613861/2018-17 - AIS:0850813/18-5 - GGPAF/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS ) AUTUADO: RIBERCLORO COMERCIAL EIRELI CNPJ/CPF: 71.531.164/0001-93 25351.323401/2019-02 - AIS:0493666/19-3 - GGFIS/ANVISA AUTUADO: L. PESSI CNPJ/CPF: 09.578.751/0001-64 PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS ) 25351.197133/2019-59 - AIS:0302215/19-3 - GGPAF/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS ) AUTUADO: FRANCISCO PEDRO ELIAS ROSA CNPJ/CPF: 003.211.707-84 25351.322967/2019-17 - AIS:0492808/19-3 - GGFIS/ANVISA AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF: 17.159.229/0001-76 25351.622474/2015-45 - AIS:0891420/15-6 - GGFIS.D/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 ( TRINTA E DOIS MIL REAIS ) AUTUADO: LEONARDO ARAUJO DA SILVA CNPJ/CPF: 073.619.197-66 AUTUADO: MEAD JOHNSON DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE 25351.361615/2019-79 - AIS:0551869/19-5 - GGFIS/ANVISA NUTRICAO LTDA. CNPJ/CPF: 10.351.637/0002-67 PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) 25351.315894/2015-81 - AIS:0453038/15-1 - GGFIS.D/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) AUTUADO: LUCAS SIMOES MEZZACAPPA CNPJ/CPF: 082.358.318-05 25351.323385/2019-40 - AIS:0493692/19-2 - GGFIS/ANVISA AUTUADO: MERCK S/A CNPJ/CPF: 33.069.212/0001-84 PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) 25351.743598/2015-60 - AIS:1058206/15-1 - GGFIS.D/ANVISA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AUTUADO: LEONARDO ARAUJO DA SILVA CNPJ/CPF: 073.619.197-66 25351.323540/2019-28 - AIS:0494008/19-3 - GGFIS/ANVISA AUTUADO: OPHICINA DE SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME CNPJ/CPF: PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS) 13.020.088/0001-55 25351.789594/2015-17 - AIS:1128096/15-4 - GGFIS.D/ANVISA AUTUADO: MAURICIO GUSBERTTI CNPJ/CPF: 028.014.320-67 ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA 25351.323196/2019-77 - AIS:0493224/19-2 - GGFIS/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AUTUADO: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA CNPJ/CPF: 73.856.593/0001-66 25351.399929/2015-27 - AIS:0578673/15-8 - GGFIS.D/ANVISA ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA AUTUADO: DANIEL BAIA DE SOUZA CNPJ/CPF: 704.242.338-00 25351.323544/2019-14 - AIS:0493915/19-8 - GGFIS/ANVISA AUTUADO: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA CNPJ/CPF: 73.856.593/0001-66 PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) 25351.727317/2015-96 - AIS:1033344/15-4 - GGFIS.D/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS ) AUTUADO: BODY MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA VESTUÁRIO, ESTÉTICA, PÓS- CIRURGICO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME CNPJ/CPF: 07.231.123/0001-82 AUTUADO: RA CATERING LTDA CNPJ/CPF: 17.314.329/0001-20 25351.414420/2015-99 - AIS:0600272/15-2 - GGFIS.D/ANVISA 25742.842751/2016-92 - AIS:1215446/16-6 - GGPAF.D/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais ) PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS ) AUTUADO: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ/CPF: AUTUADO: RODRIGO PAIVA BICALHO CNPJ/CPF: 10.336.307/0001-11 61.082.426/0002-07 25351.049055/2011-34 - AIS:068348/11-5 - GFIMP.D/ANVISA 25351.764271/2015-96 - AIS:1089517/15-5 - GGFIS.D/ANVISA ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS ) AUTUADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ/CPF: 60.665.981/0007-03 AUTUADO: DROGATEC LTDA CNPJ/CPF: 11.659.425/0001-23 25351.133569/2015-57 - AIS:0192716/15-7 - GGFIS.D/ANVISA 25351.152157/2017-58 - AIS:0453729/17-7 - GGFIS/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS ) PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AUTUADO: UNITED MEDICAL LTDA CNPJ/CPF: 68.949.239/0001-46 AUTUADO: ILHATEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA 25351.168145/2002-28 - AIS:080612/02-9 - GGFIS/ANVISA CNPJ/CPF: 00.612.686/0001-71 ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA 25351.377765/2015-94 - AIS:0544789/15-5 - GGFIS.D/ANVISA AUTUADO: ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A CNPJ/CPF: 55.980.684/0001-27 PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS ) 25351.776050/2015-05 - AIS:1107532/15-5 - GGFIS.D/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS ) AUTUADO: KAELE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP CNPJ/CPF: 07.416.998/0001-59 AUTUADO: CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO 25351.352098/2015-89 - AIS:0507169/15-1 - GGFIS.D/ANVISA LTDA CNPJ/CPF: 00.321.756/0004-85 PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS ) 25759.121348/2017-11 - AIS:0357931/17-0 - GGPAF/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL REAIS ) AUTUADO: ROBERTO PINIZ GRACIA - ME CNPJ/CPF: 10.379.213/0001-20 25351.310629/2015-78 - AIS:0445578/15-9 - GGFIS.D/ANVISA HENRIQUE BUENO KUSSAMA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUATRO MIL REAIS ) AUTUADO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ/CPF: 60.659.463/0029-92 SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE 25351.416410/2015-71 - AIS:0603116/15-1 - GGFIS.D/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS ) PORTARIA Nº 1.034, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 AUTUADO: ACTS DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 04.534.176/0001-84 Defere a Renovação do CEBAS, da Associação dos 25759.563147/2009-52 - AIS:732413/09-8 - GGPAF.D/ANVISA Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda, com ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA sede em Volta Redonda (RJ). AUTUADO: CILO DO CARMO FERREIRA - ME CNPJ/CPF: 07.799.496/0001-54 O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, 25351.176894/2017-99 - AIS:0518422/17-3 - GGFIS/ANVISA Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS ) que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; AUTUADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que CNPJ/CPF: 27.844.178/0001-75 dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos 25741.167201/2018-81 - AIS:0236166/18-3 - GGPAF/ANVISA no âmbito do Ministério da Saúde; ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e AUTUADO: CRBS-TECH COMERCIO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - EPP CNPJ/CPF: deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de 04.527.553/0001-58 Saúde; e 25351.229200/2018-21 - AIS:0322780/18-4 - GGFIS/ANVISA Considerando o Parecer Técnico nº 584/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS ) constante do Processo nº 25000.082292/2017-78, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e AUTUADO: DIFARMIG LTDA CNPJ/CPF: 19.961.036/0001-60 demais legislações pertinentes, resolve: 25351.168208/2002-46 - AIS:080712/02-5 - GGFIS/ANVISA Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Associação dos Aposentados AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ/CPF: e Pensionistas de Volta Redonda, CNPJ nº 29.292.752/0001-55, com sede em Volta 00.352.294/0016-05 Redonda (RJ). 25765.819627/2016-61 - AIS:1176604/16-2 - GGPAF.D/ANVISA Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 02 de junho de PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS ) 2017 a 1º de junho de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUTUADO: EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF: 02.630.719/0001-31 FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO 25752.635277/2012-06 - AIS:0911661/12-3 - GGPAF/ANVISA ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA PORTARIA Nº 1.036, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 AUTUADO: FARMÁCIA TUPÃ DE SÃO CAETANO DO SUL LTDA - ME CNPJ/CPF: Concede autorização e renovação de autorização a 52.139.797/0001-06 estabelecimentos e equipes de saúde para retirada 25351.464757/2015-11 - AIS:0674468/15-1 - GGFIS.D/ANVISA e transplante de órgãos. PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS ) O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas AUTUADO: FCD HAMBURGUERES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: atribuições, 12.935.088/0011-94 Considerando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre 25761.150102/2018-21 - AIS:0212452/18-1 - GGPAF/ANVISA a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS ) tratamento; Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de AUTUADO: FENÍCIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS CNPJ/CPF: 08.000.834/0003-70 órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e 25742.818151/2016-69 - AIS:1174219/16-4 - GGPAF.D/ANVISA tratamento; PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS ) Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos AUTUADO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA CNPJ/CPF: 07.687.928/0020-06 normativos no âmbito do Ministério da Saúde; 25761.269448/2018-01 - AIS:0380521/18-2 - GGPAF/ANVISA Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS ) de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; e AUTUADO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A CNPJ/CPF: 06.164.253/0001-87 Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais 25351.182078/2018-11 - AIS:0257250/18-8 - GGPAF/ANVISA de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes (CET), em cujos âmbitos de atuação se PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS ) encontram as equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 52 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019091000052 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.