Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2019 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.468, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 ANEXO 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições Produto - (Lote): BIOGREEN INSETICIDA NATURAL BIORGÂNICO(Todos); Tipo de Produto: Saneantes que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Expediente nº: 2111759/19-4 Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Art. 1º Revogar a Resolução - RE n.º 3.495, de 26 de dezembro de 2018, Ações de fiscalização: Apreensão publicada no Diário Oficial da União n.º 248, Seção 1, pág. 168, de 27 de dezembro de Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda 2018, conforme as informações constantes no ANEXO. Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... ANEXO 2. Empresa: Agroimpacto Ind. e Com. Ltda - CNPJ: 00781674000188 Produto - (Lote): IMPACTO INSETICIDA(Todos); 1. Empresa: KOMBATE SAUDE AMBIENTAL LTDA - EPP - CNPJ: 02.375.759/0001-84 Tipo de Produto: Saneantes Produto - (Lote): RATICIDA NO RAT(todos);ISCA KOMBATE(todos);FORTHRINE Expediente nº: 2112068/19-4 250G(todos);RATICIDA BIGUE BEM(todos);KOMBATE BARATICIDA GEL(TODOS); Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Tipo de Produto: Saneantes Ações de fiscalização: Apreensão Expediente nº: 2030373/19-4 Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Assunto: 70358 - Revogação de Medida Preventiva Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts Motivação: Considerando, conforme o Relatório de Inspeção datado de 09 de julho de 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. 2019, o atendimento à Resolução que determinava a suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda e determinava o recolhimento dos 1ª DIRETORIA produtos apontados, revoga-se a Resolução RE n° 3.495 de 26 de dezembro de 2018. GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA RESOLUÇÃO-RE Nº 2.481, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS DESPACHO Nº 113, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela O Coordenador Administrativo de Infrações Sanitárias Substituto, da Agência Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018; resolve: Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. pelo inciso IV do art. 99 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES 10 de dezembro de 2018, publicado na seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo ANEXO relacionados: 1. Empresa: ODINEIA AYRES REMEDIOS - MEI - CNPJ: 13276367000184 AUTUADO: DIVICLEAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ/CPF: Produto - Apresentação (Lote): CREME COM EXTRATO DE ARNICA(LOTES A PARTIR DE 64.360.712/0001-02 14/11/2019);XAROPE NATURAL COMPOSTO DE JATOBÁ(LOTES A PARTIR DE 25351.884058/2016-58 - AIS:1289820/16-1 - GGFIS/ANVISA 14/11/2019);XAROPE NATURAL DE MEL(LOTES A PARTIR DE 14/11/2019);ERVA UNHA DE ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA GATO EM CÁPSULAS(LOTES A PARTIR DE 14/11/2019); Tipo de Produto: Medicamento AUTUADO: D2U IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 11.651.057/0001-77 Expediente nº: 2071964/19-7 25741.738110/2014-68 - AIS:1085768/14-1 - GGPAF/ANVISA Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA Ações de fiscalização: Apreensão Inutilização AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF: 57.507.378/0003-65 Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso 25351.418872/2015-73 - AIS:0606827/15-8 - GGFIS.D/ANVISA Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e comercialização dos produtossem PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA registro, notificação ou cadastro na Anvisa pelo site https://www.amazonprodutos.com.br/nossos-produtos.html, em desacordo com o Arts. 12 AUTUADO: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 49.324.221/0001-04 e 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. 25351.404269/2015-05 - AIS:0585158/15-1 - GGFIS.D/ANVISA ......................................... PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS ) 2. Empresa: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. - CNPJ: 01.571.702/0008-64 Produto - Apresentação (Lote): ciprofloxacino - 2 MG/ML SOL INJ IV ENV AL BOLS PLAS AUTUADO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA CNPJ/CPF: 01.440.590/0001-36 TRANS SIST FECH X 200 ML(9060291); 25351.628549/2015-33 - AIS:0899811/15-6 - GGFIS.D/ANVISA Tipo de Produto: Medicamento PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS) Expediente nº: 2075152/19-4 Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária AUTUADO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ/CPF: Ações de fiscalização: Apreensão 15.559.082/0001-86 Inutilização 25351.398535/2013-71 - AIS:0562129/13-1 - GGPAF.D/ANVISA Recolhimento ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa Halex Istar Indústria AUTUADO: JANGADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO E DERIVADOS LTDA - EPP Farmacêutica S.A., em 22/08/2019, durante a qual ficou comprovada a fabricação do CNPJ/CPF: 61.141.776/0001-16 medicamento, em desacordo com parágrafo 2º do artigo 283 da RDC 17/2010. 25351.487131/2015-48 - AIS:0707220/15-1 - GGFIS.D/ANVISA ......................................... PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) 3. Empresa: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - CNPJ: 17.159.229/0001-76 Produto - Apresentação (Lote): AMPICILINA SÓDICA - 1 G PÓ SOL INJ CX FA VD TRANS X AUTUADO: LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. CNPJ/CPF: 94.679.479/0001-88 50(9215127); 25351.527117/2010-16 - AIS:693234/10-7 - GGFIS.D/ANVISA Tipo de Produto: Medicamento ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA Expediente nº: 2066894/19-5 Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária AUTUADO: MANUEL EZEQUIEL RODRIGUES DE ABREU BRAGANÇA - ME CNPJ/CPF: Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário 72.691.132/0001-18 Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso 25351.242953/2015-84 - AIS:0350755/15-6 - GGFIS.D/ANVISA Motivação: Considerando adulteração do rótulo do medicamento na cadeia de distribuição, PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) com a alteração do prazo de validade, de 10/2019 para 10/2020. AUTUADO: MEGA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME CNPJ/CPF: 05.133.898/0001-90 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.522, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 25351.490341/2015-78 - AIS:0711917/15-8 - GGFIS.D/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela AUTUADO: NEWDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA-EPP CNPJ/CPF: Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: 04.245.181/0001-77 Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. 25351.402849/2015-18 - AIS:0583267/15-5 - GGFIS.D/ANVISA Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES AUTUADO: NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF: 06.629.745/0001- 09 ANEXO 25351.325002/2015-83 - AIS:0466212/15-1 - GGFIS.D/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) Empresa: LAGUNE COSMETICS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP - CNPJ: 09240082000116 AUTUADO: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF: Produto - (Lote): VOGUE FASHION - HOME CARE - MÁSCARA HIDRATANTE(Todos); 75.014.167/0001-00 Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 2123581/19-3 25351.168320/2002-87 - AIS:080959/02-4 - GGFIS/ANVISA Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda AUTUADO: SANFARMA SANTO ANTONIO FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF: 07.467.475/0015-37 Recolhimento 25351.485583/2015-29 - AIS:0704960/15-9 - GGFIS.D/ANVISA Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. AUTUADO: THIAGO ZONIN CNPJ/CPF: 052.608.389-12 25351.457763/2015-39 - AIS:0664219/15-5 - GGFIS.D/ANVISA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RESOLUÇÃO-RE Nº 2.523, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições AUTUADO: FRANCISCO PEDRO ELIAS ROSA 00321170784 CNPJ/CPF: 17.372.989/0001-67 que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela 25351.322925/2019-78 - AIS:0492711/19-7 - GGFIS/ANVISA Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUTUADO: LUCAS SIMOES MEZZACAPPA 08235831805 CNPJ/CPF: 30.867.913/0001-70 25351.322673/2019-87 - AIS:0492357/19-0 - GGFIS/ANVISA RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 51 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019091000051 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.