Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 220, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 . SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281662201900 2.400.000,00 31340002 400.000,00 1030220152E900035 2092611 400.000,00 22950013 1.000.000,00 1030220152E900035 2092611 1.000.000,00 37610018 1.000.000,00 1030220152E903428 2092611 1.000.000,00 . SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000281807201900 150.000,00 28070003 150.000,00 1030220152E900035 6537936 150.000,00 BRAGANCA PAULISTA . SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281578201900 91.947,00 30370001 91.947,00 1030220152E900035 6853102 91.947,00 . SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281582201900 398.053,00 30370001 398.053,00 1030220152E900035 9360913 398.053,00 . SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000281801201900 1.121.395,00 37730005 1.121.395,00 1030220152E900035 2028190 1.121.395,00 . SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS 36000281505201900 238.998,00 31600003 238.998,00 1030220152E900035 6583954 238.998,00 DO JORDAO . SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281560201900 200.000,00 37300008 200.000,00 1030220152E900035 2084430 200.000,00 . SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000281487201900 150.000,00 36900007 150.000,00 1030220152E903515 6980392 150.000,00 CUBATAO . SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281603201900 200.000,00 10660004 200.000,00 1030220152E900035 6436862 200.000,00 . SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO 36000281496201900 2.151.153,00 30370001 1.951.153,00 1030220152E900035 5824990 1.951.153,00 MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 31600003 200.000,00 1030220152E900035 5824990 200.000,00 . SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281503201900 220.000,00 31600003 220.000,00 1030220152E900035 2057476 220.000,00 . SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA 36000281611201900 100.000,00 36900014 100.000,00 1030220152E903825 3326888 100.000,00 ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE . SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000281924201900 120.000,00 36900008 120.000,00 1030220152E903908 5676959 120.000,00 . SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO 36000282054201900 300.000,00 22950013 300.000,00 1030220152E900035 2705648 300.000,00 JOSE DO RIO PRETO . SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO 36000281714201900 100.000,00 15680020 100.000,00 1030220152E903923 0009601 100.000,00 JOSE DOS CAMPOS . SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO 36000281500201900 350.000,00 37160016 350.000,00 1030220152E903932 2765934 350.000,00 SEBASTIAO . SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000281869201900 20.884,00 37170005 20.884,00 1030220152E900035 5702844 20.884,00 SUZANO . SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281522201900 150.000,00 10660004 150.000,00 1030220152E900035 2042657 150.000,00 . TOTAL 230 PROPOSTAS 74.502.939,00 PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 § 2º No caso em que o limite de cadastro por município ou Distrito Federal seja ultrapassado, serão priorizadas no cálculo para definição do incentivo financeiro, as Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece pessoas cadastradas que atendem aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica e perfil novo modelo de financiamento de custeio da demográfico. Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema § 3º No caso de municípios ou Distrito Federal com população total definida Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria pelo IBGE inferior a quantidade potencial de pessoas cadastradas por equipe conforme de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de definido no Anexo XCIX, e que possua 1 (uma) eSF credenciada e cadastrada no SCNES, o 2017. município ou Distrito Federal fará jus: O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os I - ao recebimento do valor correspondente ao quantitativo de pessoas incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e cadastradas, aplicado os critérios previstos nesta Seção; e Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação II - ao recebimento do valor relativo à diferença entre o quantitativo potencial nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política Nacional de Atenção Básica - de pessoas cadastradas estabelecido no Anexo XCIX e o quantitativo de pessoas Operacionalização; cadastradas de que trata o inciso I, atribuído à diferença somente o peso do critério Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços classificação geográfica. de Atenção Primária à Saúde a fim de garantir a universalidade do SUS; § 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso II do § 3º será transferido Considerando a necessidade de implantação de ações estratégicas que atendam apenas ao município ou Distrito Federal que cadastrar a totalidade da população definida às necessidades e prioridades em saúde, as dimensões epidemiológica, demográfica, pelo IBGE. socioeconômicas e espacial, entre outras; Considerando o reconhecimento da Estratégia Saúde da Família como Art. 12. O valor do incentivo financeiro da capitação ponderada será transferido orientadora da Atenção Primária à Saúde e ordenadora das Redes de Atenção à Saúde no mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios ou Distrito Federal país; a cada 4 (quatro) competências financeiras, observado o disposto no parágrafo único do Considerando a importância da territorialização e da adscrição das pessoas aos art. 10. serviços da Atenção Primária à Saúde e o desenvolvimento de vínculo e responsabilização Art. 12-A. O peso por pessoa cadastrada de que trata o parágrafo único do art. entre equipe e população assistida; 10 corresponde a: Considerando a necessidade de ampliação da capacidade instalada e I - 1,3 (um inteiro e três décimos) para as pessoas que atendam aos critérios de abrangência da oferta dos serviços da Atenção Primária à Saúde com atuação de equipes vulnerabilidade socioeconômica ou perfil demográfico; multiprofissionais; II - 1 (um inteiro) para as pessoas que não se enquadrem o inciso I do caput; Considerando os atributos essenciais e derivados da Atenção Primária à Saúde, e que são: acesso de primeiro contato, longitudinalidade, coordenação, integralidade, orientação familiar, orientação comunitária e competência cultural; III - 1 (um inteiro), 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco décimos) ou 2 (dois Considerando a necessidade da valorização do desempenho das equipes e inteiros), de acordo com a classificação geográfica do município ou Distrito Federal, serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde; e observada a tipologia rural-urbana definida pelo IBGE nos termos do §4º deste artigo. Considerando a necessidade de revisar equitativamente a forma de §1º O critério de vulnerabilidade socioeconômica contempla pessoas financiamento federal de custeio referente à Atenção Primária à Saúde, resolve: cadastradas beneficiárias: Art. 1º Esta Portaria Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo I - do Programa Bolsa Família (PBF); modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do II - do Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou Sistema Única de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº III - de benefício previdenciário no valor de até dois salários mínimos. 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. §2º O critério de perfil demográfico por faixa etária contempla pessoas Art. 2º O Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, "Do Custeio da Atenção Básica", passa a vigorar com as seguintes alterações: cadastradas com idade até 5 (cinco) anos e com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. "TÍTULO II DO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE" §3º Nos casos em que a pessoa cadastrada se enquadrar tanto na Seção I vulnerabilidade socioeconômica quanto no perfil demográfico, o peso de 1,3 (um inteiro e Do Custeio da Atenção Primária à Saúde três décimos) será aplicado uma única vez. Art. 9º O financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) §4º O critério de classificação geográfica será estabelecido por município ou será constituído por: Distrito Federal, observada a tipologia rural-urbana definida pelo IBGE: I - capitação ponderada; I - município urbano: peso 1 (um); II - pagamento por desempenho; e II - município intermediário adjacente: peso 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco III - incentivo para ações estratégicas. décimos); Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão transferidos na III - município rural adjacente: peso 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática, aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados e repassados pelo Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de décimos); Saúde. IV - município intermediário remoto: peso 2 (dois); e Seção II V - município rural remoto: peso 2 (dois). Da Capitação Ponderada § 5º A pontuação do município ou Distrito Federal para definição do cálculo de Art. 10. O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação repasse será obtida pela multiplicação dos pesos estabelecido nos incisos I e II do caput ponderada deverá considerar: pelos pesos previstos no §4º e pelo quantitativo da população cadastrada, observado o I - a população cadastrada na equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de limite estabelecido no art. 11. Atenção Primária (eAP) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica §6º O valor total a ser repassado por município ou Distrito Federal será a (SISAB); multiplicação da pontuação estabelecida no §5º pelo valor per capita definido em ato do II - a vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na eSF e na eAP; Ministério da Saúde. III - o perfil demográfico por faixa etária da população cadastrada na eSF e na Art. 12-B. A transferência do incentivo financeiro de custeio referente à eAP; e capitação ponderada está condicionada: IV - classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e I - ao credenciamento das eSF e eAP pelo Ministério da Saúde; Estatística (IBGE). II - ao cadastro das eSF e eAP no SCNES pela gestão municipal ou Distrito Parágrafo único. O cálculo que trata o caput será baseado no quantitativo da Federal; e população cadastrada por eSF e eAP, com atribuição de peso por pessoa, considerando os III - à ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência critérios de vulnerabilidade socioeconômica, perfil demográfico e classificação geográfica. conforme disposto na PNAB (Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação 2). Art. 11. Para fins de repasse do incentivo financeiro será considerada a Parágrafo único. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a um população cadastrada na eSF e na eAP até o limite de cadastro por município ou Distrito novo credenciamento, o incentivo financeiro da capitação ponderada será transferido ao Federal. §1º O limite de cadastro por município ou Distrito Federal corresponde ao município ou Distrito Federal mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de resultado da multiplicação do número de suas eSF e eAP, credenciadas e cadastradas no que trata o art. 12, observado o limite estabelecido no art. 11, considerando: Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), pelo quantitativo I - a quantidade potencial de pessoas cadastradas por equipe conforme o potencial de pessoas cadastradas por equipe estabelecido no Anexo XCIX, não podendo Anexo XCIX; e ultrapassar a população total definida pelo IBGE. II - o critério de classificação geográfica. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 97 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019111300097 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.